STF RMS 3128 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO ADICIONAL SOBRE IMPORTAÇÃO DE FRUTAS ARGENTINAS. DUVIDA
SERIA NO TOCANTE A PRETENDIDA ISENÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A NÃO ESTAR
SATISFEITA A CONDIÇÃO DE RECIPROCIDADE. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO, DIGNO DE PROTEÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO DESTA, COM RESSALVA DE DEFESA AMPLA PELOS MEIOS CABIVEIS.
Ementa
IMPOSTO ADICIONAL SOBRE IMPORTAÇÃO DE FRUTAS ARGENTINAS. DUVIDA
SERIA NO TOCANTE A PRETENDIDA ISENÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A NÃO ESTAR
SATISFEITA A CONDIÇÃO DE RECIPROCIDADE. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO, DIGNO DE PROTEÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO DESTA, COM RESSALVA DE DEFESA AMPLA PELOS MEIOS CABIVEIS.Decisão
Deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
07/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: CITOBRASIL S.A. E OUTRAS