STF RMS 3129 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI N. 200 AOS FUNCIONÁRIOS DAS
DELEGACIAS FISCAIS, NOS ESTADOS, NÃO SE ESTENDEM A FUNCIONÁRIOS DE
ALFANDEGAS, QUE SÃO REPARTIÇÕES AUTONOMAS. COM BASE EM VANTAGEM
IRREGULARMENTE ADQUIRIDA, NINGUEM PODE ALEGAR DIREITO LIQUIDO E
CERTO PARA O CONSEGUIMENTO DE OUTRAS. NOS JUIZOS COLEGIADOS, OS
VOTOS QUE ACOMPANHAM O DO RELATOR, ENTENDEM-SE NA FALTA DE
DECLARAÇÃO EXPRESSA, TEREM ADOTADO A MESMA FUNDAMENTAÇÃO.
Ementa
OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI N. 200 AOS FUNCIONÁRIOS DAS
DELEGACIAS FISCAIS, NOS ESTADOS, NÃO SE ESTENDEM A FUNCIONÁRIOS DE
ALFANDEGAS, QUE SÃO REPARTIÇÕES AUTONOMAS. COM BASE EM VANTAGEM
IRREGULARMENTE ADQUIRIDA, NINGUEM PODE ALEGAR DIREITO LIQUIDO E
CERTO PARA O CONSEGUIMENTO DE OUTRAS. NOS JUIZOS COLEGIADOS, OS
VOTOS QUE ACOMPANHAM O DO RELATOR, ENTENDEM-SE NA FALTA DE
DECLARAÇÃO EXPRESSA, TEREM ADOTADO A MESMA FUNDAMENTAÇÃO.Decisão
Unanimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GIL FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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