STF RMS 3130 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DELE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO, QUANDO MANIFESTADO APÓS O
PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO.
Ementa
RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DELE NÃO SE CONHECE, POR INTEMPESTIVO, QUANDO MANIFESTADO APÓS O
PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso por ter sido interposto fóra do prazo legal, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00148 ADJ 27-11-1961 PP-00428 RTJ VOL-00019-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTAMPARIA METALURGICA "VICTORIA" LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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