STF RMS 3132 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS. AUTORIZADAS PELO MINISTRO DA
AGRICULTURA NÃO PODE A AUTORIDADE POLICIAL COIBI-LAS.
Ementa
APOSTAS SOBRE CORRIDAS DE CAVALOS. AUTORIZADAS PELO MINISTRO DA
AGRICULTURA NÃO PODE A AUTORIDADE POLICIAL COIBI-LAS.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, CORRIDA DE CAVALO, APOSTA, SEDE, SUB SEDE,
JOCKEY CLUB, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, AGRICULTURA,
IMPOSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, (AD).
AD2085,ATO ADMINISTRATIVO
CORRIDA DE CAVALOS
Legislação
LEG-FED DEC-024246 ANO-1944
LEG-FED PRT-000786 ANO-1954
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 27.
Alteração: 28/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
08/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOCKEY CLUB DE SÃO VICENTE
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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