STF RMS 3136 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MAGISTRADOS; A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS
NÃO E ILEGAL, POIS DECORRE DA ACEPÇÃO GENERICA DA REFERIDA
TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
MAGISTRADOS; A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS
NÃO E ILEGAL, POIS DECORRE DA ACEPÇÃO GENERICA DA REFERIDA
TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00223 ADJ 18-03-1957 PP-00854
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSÓRIO NATEL DA COSTA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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