STF RMS 3143 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO PLEITEADA CONTRA A FAZENDA
PAULISTA, POR TER A IMPETRANTE PARTICIPADO DO MOVIMENTO
REVOLUCIONARIO DE 1932. NÃO TEM A IMPETRANTE DIREITO LIQUIDO E CERTO
CONTRA O ESTADO, QUE NÃO FOI CITADO NEM INTERFERIU NA JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL REQUERIDA PELA INTERESSADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO PLEITEADA CONTRA A FAZENDA
PAULISTA, POR TER A IMPETRANTE PARTICIPADO DO MOVIMENTO
REVOLUCIONARIO DE 1932. NÃO TEM A IMPETRANTE DIREITO LIQUIDO E CERTO
CONTRA O ESTADO, QUE NÃO FOI CITADO NEM INTERFERIU NA JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL REQUERIDA PELA INTERESSADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, sendo o voto do Sr. Ministro Relatôr aceito unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1956 PP-07799 EMENT VOL-00260-01 PP-00168 ADJ 11-03-1957 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: GUIOMAR DE AMEIDA COSTA MALAGA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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