STF RMS 3148 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RESOLUÇÃO NORMATIVA DE ORDEM GERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER
ATO EM CONCRETO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O MEIO PROCESSUAL
INDICADO PARA A CORREÇÃO DA SUPOSTA LESÃO DE DIREITO.
Ementa
RESOLUÇÃO NORMATIVA DE ORDEM GERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER
ATO EM CONCRETO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O MEIO PROCESSUAL
INDICADO PARA A CORREÇÃO DA SUPOSTA LESÃO DE DIREITO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
09/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00227 ADJ 01-04-1957 PP-01027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO FERRAZ
RECORRIDO: INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL
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