STF RMS 3149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETE AO TRIBUNAL A CUJO CONHECIMENTO TENHA CHEGADO, SOB FORMA DE
RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA CUJO EXAME LHE CABIA ORIGINARIAMENTE,
PROCEDER AO JULGAMENTO DO MÉRITO, COMO SE FOSSE PEDIDO DIRETO.
Ementa
COMPETE AO TRIBUNAL A CUJO CONHECIMENTO TENHA CHEGADO, SOB FORMA DE
RECURSO, MANDADO DE SEGURANÇA CUJO EXAME LHE CABIA ORIGINARIAMENTE,
PROCEDER AO JULGAMENTO DO MÉRITO, COMO SE FOSSE PEDIDO DIRETO.Decisão
Deram provimento para que o E. Tribunal de S. Paulo julgue de meritis, por economia processual. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALVARO DE CAMPOS
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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