STF RMS 3151 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Politica cambial. Lei novas de aplicação imediata.
Ementa
Politica cambial. Lei novas de aplicação imediata.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA IMPORTADORA DE PETROLEO
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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