STF RMS 3156 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO: - E VIOLÊNCIA REPARAVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA, A PROIBIÇÃO POR AUTORIDADES MUNICIPAIS DA SAIDA DE
MERCADORIA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, SEM PAGAMENTO DE CERTA
IMPORTANCIA A TÍTULO DE IMPOSTO, EMBORA NÃO PREVISTO EM LEI.
Ementa
COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO: - E VIOLÊNCIA REPARAVEL POR MANDADO DE
SEGURANÇA, A PROIBIÇÃO POR AUTORIDADES MUNICIPAIS DA SAIDA DE
MERCADORIA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, SEM PAGAMENTO DE CERTA
IMPORTANCIA A TÍTULO DE IMPOSTO, EMBORA NÃO PREVISTO EM LEI.Decisão
Deram provimento para a concessão do "Writ". Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00208 ADJ 11-03-1957 PP-00762
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CIA. DE TECIDOS PAULISTA E OUTRA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
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