STF RMS 3158 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEIS DE ORDEM PÚBLICA. ESTA NESSAS CONDIÇÕES A
QUE REGULA O COMERCIO EXTERIOR DO PAIS.
Ementa
APLICAÇÃO IMEDIATA DE LEIS DE ORDEM PÚBLICA. ESTA NESSAS CONDIÇÕES A
QUE REGULA O COMERCIO EXTERIOR DO PAIS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00704 EMENT VOL-00288-01 PP-00019 ADJ 22-04-1957 PP-01162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: BARKE & CIA. LTDA
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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