STF RMS 3161 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Aplicação do Art. 3º, § 7º, da Lei nº 1991, de 26 de setembro de 1953. Defluindo a efetivação das licenças de importação da publicação do respectivo despacho de autorização, segue-se que, na ausencia dessa publicação, não se encontrava aperfeiçoado o
ato de concessão.
Ementa
Aplicação do Art. 3º, § 7º, da Lei nº 1991, de 26 de setembro de 1953. Defluindo a efetivação das licenças de importação da publicação do respectivo despacho de autorização, segue-se que, na ausencia dessa publicação, não se encontrava aperfeiçoado o
ato de concessão.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: J. B. D'AZEVEDO E OUTROS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão