STF RMS 3163 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCAS DE IMPORTAÇÃO; NÃO PODE FICAR SUA UTILIZAÇÃO SEM LIMITE NO
TEMPO, A CONVENIENCIA DO INTERESSADO.
Ementa
LICENCAS DE IMPORTAÇÃO; NÃO PODE FICAR SUA UTILIZAÇÃO SEM LIMITE NO
TEMPO, A CONVENIENCIA DO INTERESSADO.Decisão
Negou-se provimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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