STF RMS 3164 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 200, DE 1947. FUNCIONÁRIOS INTERINOS, A DATA DESSA LEI. NÃO
DIREITO AOS RESPECTIVOS FAVORES.
Ementa
LEI 200, DE 1947. FUNCIONÁRIOS INTERINOS, A DATA DESSA LEI. NÃO
DIREITO AOS RESPECTIVOS FAVORES.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-0049 ADJ 24-12-1956 PP-02464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: AGNELO CARDOSO MARTINS E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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