STF RMS 3179 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO PELA SEGURANÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO PELA SEGURANÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQTE.: FABRICA DE BOTÕES E POROLAS LTDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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