STF RMS 3183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A IMUNIDADE CONCEDIDA PELO ART. 15, PARAGRAFO 5 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO
SE ESTENDE AS AUTARQUIAS.
Ementa
A IMUNIDADE CONCEDIDA PELO ART. 15, PARAGRAFO 5 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO
SE ESTENDE AS AUTARQUIAS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: NICANOR ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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