STF RMS 3189 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO DO ART. 5, INCISO II, DA LEI N. 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 1951. INEXISTINDO RECURSO CONTRA O ATO JURISDICIONAL ATACADO POR
MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O MESMO E DE SER APRECIADO NO MÉRITO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 5, INCISO II, DA LEI N. 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 1951. INEXISTINDO RECURSO CONTRA O ATO JURISDICIONAL ATACADO POR
MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O MESMO E DE SER APRECIADO NO MÉRITO.Decisão
Impedido o Sr. MInistro Ribeiro da Costa, deram provimento para que o E. Tribunal a quo conheça do pedido em seu merecimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1957 PP-11934 EMENT VOL-00314-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO FIGUEIREDO LEITE
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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