STF RMS 3190 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZES. A INAMOVIBILIDADE E GARANTIDA PARA
EVITAR QUE OS JUIZES SOFRAM VIOLÊNCIA. EXCEÇÃO NO INTERESSE
PÚBLICO, DESDE QUE O TRIBUNAL O RESOLVA PELO VOTO DE DOIS TERCOS DOS
MEMBROS EFETIVOS (ART. 95, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZES. A INAMOVIBILIDADE E GARANTIDA PARA
EVITAR QUE OS JUIZES SOFRAM VIOLÊNCIA. EXCEÇÃO NO INTERESSE
PÚBLICO, DESDE QUE O TRIBUNAL O RESOLVA PELO VOTO DE DOIS TERCOS DOS
MEMBROS EFETIVOS (ART. 95, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
25/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00255 ADJ 18-03-1957 PP-00853
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ABILIO CESAR CAVALCANTI
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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