STF RMS 3193 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O DIREITO A PROMOÇÃO NÃO AMADURECE PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE VAGA.
RELAÇÃO DE EMPREGO E A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Ementa
O DIREITO A PROMOÇÃO NÃO AMADURECE PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE VAGA.
RELAÇÃO DE EMPREGO E A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00192 ADJ 24-03-1942 PP-00893
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MAURICIO FRANCO BERNARDINO E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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