STF RMS 3194 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL; DENEGAÇÃO DA RESPECTIVA LICENCA; SUBSTITUIDA
A CEXIM PELA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR, E CABENDO AO MINISTÉRIO
DA FAZENDA A LIQUIDAÇÃO DOS CASOS PENDENTES, AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, E NÃO AO JUIZ SINGULAR, CABE ORIGINARIAMENTE CONHECER DO
PEDIDO DE SEGURANÇA CONTRA A REFERIDA DENEGAÇÃO. SEU INDEFERIMENTO
POR DESACORDO COM A LEI N. 2.145, DE 1953 E O DEC. 34.893, DE 1954.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL; DENEGAÇÃO DA RESPECTIVA LICENCA; SUBSTITUIDA
A CEXIM PELA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR, E CABENDO AO MINISTÉRIO
DA FAZENDA A LIQUIDAÇÃO DOS CASOS PENDENTES, AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, E NÃO AO JUIZ SINGULAR, CABE ORIGINARIAMENTE CONHECER DO
PEDIDO DE SEGURANÇA CONTRA A REFERIDA DENEGAÇÃO. SEU INDEFERIMENTO
POR DESACORDO COM A LEI N. 2.145, DE 1953 E O DEC. 34.893, DE 1954.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00494 RTJ VOL-00001-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HANS EUGEN SIPPEL (FLS. 156)
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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