STF RMS 3198 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANONIMA MEDIANTE REAVALIAÇÃO DO
ATIVO NÃO INCIDE NA LEI DO SELO.
Ementa
O AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANONIMA MEDIANTE REAVALIAÇÃO DO
ATIVO NÃO INCIDE NA LEI DO SELO.Decisão
Deram provimento para restaurar a sentença de primeira instância. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-03 PP-00716 RTJ VOL-00003-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: COTNOFICIO OTHON BEZERRA DE MELLO S.A.
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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