STF RMS 3201 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A LEI PROIBE QUE
EXTRANUMERARIOS PERCEBAM MAIS QUE OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU DE
CARREIRA. QUANDO TAL ACONTECE, OS PROVENTOS DAQUELES E QUE DEVEM SER
DIMINUIDOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A LEI PROIBE QUE
EXTRANUMERARIOS PERCEBAM MAIS QUE OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU DE
CARREIRA. QUANDO TAL ACONTECE, OS PROVENTOS DAQUELES E QUE DEVEM SER
DIMINUIDOS.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00223 ADJ 11-03-1957 PP-00759
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANICETO NARCELINO DE CARVALHO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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