STF RMS 3202 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
ESTADO DA PARAIBA. DIREITO DUVIDOSO E SEM A NECESSARIA CLAREZA PARA
SER AMPARADO PELA SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
ESTADO DA PARAIBA. DIREITO DUVIDOSO E SEM A NECESSARIA CLAREZA PARA
SER AMPARADO PELA SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00228 ADJ 11-03-1957 PP-00760
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVEIRA BRASIL & CIA.
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA
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