STF RMS 3205 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REVOGAÇÃO DE LICENCA, PARA OBRAS, CONCEDIDA SEM AS CONDIÇÕES LEGAIS.
PODER DE POLICIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Ementa
REVOGAÇÃO DE LICENCA, PARA OBRAS, CONCEDIDA SEM AS CONDIÇÕES LEGAIS.
PODER DE POLICIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. Impedido o Sr. Ministro Presidente Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
13/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO PONCIANO E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão