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Jurisprudência


STF RMS 3206 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
A COOPERATIVA DE CRÉDITO ESTA SUJEITA AO DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 224.
Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila, negaram provimento, em decisão tomada por unânimidade.

Data do Julgamento : 27/05/1957
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09021 EMENT VOL-00345-01 PP-00045
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO NORTE RIOGRANDENSE LTDA. RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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