STF RMS 3210 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS
DO ESTADO DO PARANA. A LICENCA ESPECIAL CONCEDIDA POR ESSE
DISPOSITIVO NÃO E DE SER NEGADA QUANDO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS
ESTABELECIDOS NO MESMO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS
DO ESTADO DO PARANA. A LICENCA ESPECIAL CONCEDIDA POR ESSE
DISPOSITIVO NÃO E DE SER NEGADA QUANDO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS
ESTABELECIDOS NO MESMO.Decisão
Deram provimento em parte, nos termos do voto do Relator, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-03 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CAMARGO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAGÉ
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