STF RMS 3233 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CABE A SEGURANÇA CONTRA DECISÕES JUDICIAIS
QUANDO INEXISTIR RECURSOS PARA OUTRA INSTÂNCIA RECURSOS ORDINÁRIOS
OU OUTROS DE IGUAL NATUREZA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CABE A SEGURANÇA CONTRA DECISÕES JUDICIAIS
QUANDO INEXISTIR RECURSOS PARA OUTRA INSTÂNCIA RECURSOS ORDINÁRIOS
OU OUTROS DE IGUAL NATUREZA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
25/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LADISLAU PEREIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
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