STF RMS 3239 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; EM DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL LESIVO E
DIREITO SUBJETIVO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; EM DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL LESIVO E
DIREITO SUBJETIVO.Decisão
Negaram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-04 PP-01314
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUI RUFINO ALVES
RECORRIDOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E OUTROS
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