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Jurisprudência


STF RMS 3241 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
RECURSO INTEMPESTIVO; DELE SE NÃO CONHECE.
Decisão
Não se conheceu, por intempestivo, do recurso; decisão unânime.

Data do Julgamento : 11/04/1956
Data da Publicação : DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00370
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: MAURO MUNIZ BARRETO RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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