STF RMS 3246 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTELIGENCIA DOS ARTS. 270 E 271 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O TERMO DE
INSUBMISSAO, NO PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO E DE EQUIPARAR-SE AO
DESPACHO DE PRONUNCIA NO PROCESSO PENAL ORDINÁRIO.
Ementa
INTELIGENCIA DOS ARTS. 270 E 271 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O TERMO DE
INSUBMISSAO, NO PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO E DE EQUIPARAR-SE AO
DESPACHO DE PRONUNCIA NO PROCESSO PENAL ORDINÁRIO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, para restaurar a decisão da primeira instância.
Data do Julgamento
:
25/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00220 ADJ 22-04-1957 PP-01165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ATHLETIC CLUB E OUTRO
RECORRIDO : LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/03/2016, MRM.
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