STF RMS 3256 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO NENHUM O DIREITO DO
IMPETRANTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO NENHUM O DIREITO DO
IMPETRANTE.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE MORGEN MAGALHÃES
RECORRIDA: A FAZENDA DO ESTADO
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