STF RMS 3257 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DELE NÃO ESTA ISENTO O BANCO DE
CRÉDITO DA AMAZONIA, NO TOCANTE A SUAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA
DE BORRACHA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DELE NÃO ESTA ISENTO O BANCO DE
CRÉDITO DA AMAZONIA, NO TOCANTE A SUAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA
DE BORRACHA.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00809
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO DA AMAZONIA S.A.
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
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