STF RMS 3258 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS,
SEM LEI ESPECIAL. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS,
SEM LEI ESPECIAL. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00488 ADJ 01-04-1957 PP-01027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO DA AMAZONIA S/A
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
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