STF RMS 3259 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA DE IMPORTAÇÃO QUE FOI TOTALMENTE UTILIZADA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO COM A ALEGAÇÃO DE AINDA EXISTIREM
DISPONIBILIDADES CAMBIAIS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DENEGAÇÃO.
Ementa
LICENCA DE IMPORTAÇÃO QUE FOI TOTALMENTE UTILIZADA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO COM A ALEGAÇÃO DE AINDA EXISTIREM
DISPONIBILIDADES CAMBIAIS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DENEGAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00158 ADJ 01-04-1957 PP-01027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: IRMÃOS SILVA COSTA LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão