STF RMS 3260 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO MANDADO DE SEGURANÇA: NEGA-SE PROVIMENTO POR FALTA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
RECURSO MANDADO DE SEGURANÇA: NEGA-SE PROVIMENTO POR FALTA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA REIS
RECORRIDA : A FAZENDA DO ESTADO
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