STF RMS 3264 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Não cabe mandado de segurança quando se trata de apreciar a conveniência ou oportunidade do áto administrativo.
Ementa
Não cabe mandado de segurança quando se trata de apreciar a conveniência ou oportunidade do áto administrativo.Decisão
Negaram provimento, á unânimidade. Impedido o Sr. Ministro Macêdo Ludolf, substituto do Sr. Ministro Ary Franco, que se acha em gôso de licença especial.
Data do Julgamento
:
23/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA SANTA ROSA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL