STF RMS 3265 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENTRADA DE BENS NO PAIS. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO E EXPRESSO
E TERMINANTE, AO DISPOR QUE A ENTRADA DE QUALQUER PESSOA NO
TERRITÓRIO NACIONAL, COM OS SEUS BENS, HÁ DE OCORRER COM
OBEDIENCIA AOS PRECEITOS DA LEI.
Ementa
ENTRADA DE BENS NO PAIS. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO E EXPRESSO
E TERMINANTE, AO DISPOR QUE A ENTRADA DE QUALQUER PESSOA NO
TERRITÓRIO NACIONAL, COM OS SEUS BENS, HÁ DE OCORRER COM
OBEDIENCIA AOS PRECEITOS DA LEI.Decisão
Indexação
PEDIDO, DESEMBARACO ADUANEIRO, BAGAGEM, BENS MÓVEIS, AUTOMOVEL,
DESCUMPRIMENTO, REGULAMENTO, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
TR0119,IMPORTAÇÃO
BAGAGEM
TR0118,IMPORTAÇÃO
VEÍCULO
PROVA DO LICENCIAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-002145 ANO-1953 ART-00007 INC-00004 ART-00007 INC-00008
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
11/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: LIA AGAPITO DA VEIGA E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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