STF RMS 3266 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A RETROATIVIDADE DE LEI MAIS FAVORAVEL QUE A ANTERIOR SÓ E REGRA EM
MATÉRIA PENAL.
Ementa
A RETROATIVIDADE DE LEI MAIS FAVORAVEL QUE A ANTERIOR SÓ E REGRA EM
MATÉRIA PENAL.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FUNDAÇÕES E CONTRUÇÕES S.A. SISTEMA FERROBETON SILM.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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