STF RMS 3272 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGA-SE A
SEGURANÇA.
Ementa
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. DENEGA-SE A
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : TRANSPORTES INTERNACIONAIS
INTRA-MAR LTDA E OUTRO
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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