STF RMS 3274 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICADO O PEDIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICADO O PEDIDO.Decisão
Julgaram prejudicado o recurso, votando com ressalvas quanto à competência do Supremo Tribunal, o Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
25/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARÍGIO MESQUITA DE SOUZA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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