STF RMS 3278 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÓ POR TEREM ESTABILIDADE NÃO PODEM FUNCIONÁRIOS TER DIREITO
INCONTESTAVEL DE SEREM INCLUIDOS EM LISTA DE PROMOÇÃO. O ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO SE CONFUNDE COM A ESTABILIDADE.
Ementa
SÓ POR TEREM ESTABILIDADE NÃO PODEM FUNCIONÁRIOS TER DIREITO
INCONTESTAVEL DE SEREM INCLUIDOS EM LISTA DE PROMOÇÃO. O ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO SE CONFUNDE COM A ESTABILIDADE.Decisão
Á unânimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NEWTON BANDEIRA RODRIGUES E OUTRO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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