STF RMS 3281 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REC. DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCA PREVIA. NÃO CONSTITUE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A OBTENÇÃO DE CAMBIO, DESDE QUE FOI ARQUIVADO O
PEDIDO DE LICENCA PREVIA.
Ementa
REC. DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCA PREVIA. NÃO CONSTITUE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A OBTENÇÃO DE CAMBIO, DESDE QUE FOI ARQUIVADO O
PEDIDO DE LICENCA PREVIA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
14/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPREZA METALURGICA PAGANI PINHEIRO S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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