STF RMS 3283 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INDEFERE-SE A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INDEFERE-SE A SEGURANÇA.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BACCKELLER & CIA. LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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