STF RMS 3285 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: SALVO EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI, NÃO
SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO DE DECADENCIA.
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: SALVO EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI, NÃO
SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO DE DECADENCIA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
28/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00274 ADJ 11-03-1957 PP-00761
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO ALVES DO NASCIMENTO FILHO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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