STF RMS 3289 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO COM A ARGENTINA NÃO EXCLUI A
COBRANÇA, NO CASO, DO IMPOSTO ADICIONAL E DA TAXA DE EXPEDIENTE.
Ementa
O TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO COM A ARGENTINA NÃO EXCLUI A
COBRANÇA, NO CASO, DO IMPOSTO ADICIONAL E DA TAXA DE EXPEDIENTE.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-04 PP-01173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO MONTALEÃO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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