STF RMS 3291 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E LICITA A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL, CONTRA O QUAL NÃO CAIBA RECURSO OU CORREIÇÃO, SEMPRE QUE
HOUVER DE SE PROCEDER AO EXAME DE PROVAS.
Ementa
NÃO E LICITA A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL, CONTRA O QUAL NÃO CAIBA RECURSO OU CORREIÇÃO, SEMPRE QUE
HOUVER DE SE PROCEDER AO EXAME DE PROVAS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSSELIN SOUZA
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CORUMBÁ
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