STF RMS 3293 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA, PELO DECURSO DE 120 DIAS A CONTAR
DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA, PELO DECURSO DE 120 DIAS A CONTAR
DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAURO VILANOVA MACHADO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão