STF RMS 3296 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO; SUA ISENÇÃO, NAS ESCRITURAS EM QUE FIGURAM
AUTARQUIAS, APENAS E CONCEDIDA QUANDO SEU PAGAMENTO A ELAS INCUMBIR.
Ementa
IMPOSTO DE SELO; SUA ISENÇÃO, NAS ESCRITURAS EM QUE FIGURAM
AUTARQUIAS, APENAS E CONCEDIDA QUANDO SEU PAGAMENTO A ELAS INCUMBIR.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-04 PP-01594 ADJ 19-08-1957 PP-02078 RTJ VOL-00001-01 PP-00473
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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