STF RMS 3299 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO INEXISTE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A SER AMPARADO.
Ementa
DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO INEXISTE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A SER AMPARADO.Decisão
Negaram provimento. Declarou impedimento o Sr. Ministro Magêdo Ludolf, substituto do Sr. Ministro Ary Franco, que se acha em gôso de licença especial.
Data do Julgamento
:
06/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : BARKI E CIA. LTDA
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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