STF RMS 3300 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM. A CONCEITUAÇÃO DE BAGAGEM DEPENDE DE
CADA CASO, DE VARIAS CIRCUNSTANCIAS E DAS LEIS QUE REGULAM A
ESPÉCIE. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO DE
ESTRANGEIROS NO PAIS COM OS SEUS RESPECTIVOS BENS, RESPEITADOS,
CONTUDO, OS TERMOS DA LEI.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM. A CONCEITUAÇÃO DE BAGAGEM DEPENDE DE
CADA CASO, DE VARIAS CIRCUNSTANCIAS E DAS LEIS QUE REGULAM A
ESPÉCIE. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO DE
ESTRANGEIROS NO PAIS COM OS SEUS RESPECTIVOS BENS, RESPEITADOS,
CONTUDO, OS TERMOS DA LEI.Decisão
Indexação
MERCADORIA, PROCEDENCIA, EXTERIOR, AUSÊNCIA, LICENCA PREVIA,
PRETENSAO, CARACTERIZAÇÃO, BAGAGEM.
PEDIDO, DESEMBARACO ADUANEIRO, DESEMBARQUE, BENS MÓVEIS.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
INEXISTÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
TR0119,IMPORTAÇÃO
BAGAGEM
TR0114,IMPORTAÇÃO
REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO
LICENCA PREVIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00142
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000842 ANO-1949
LEG-FED LEI-001205 ANO-1950 ART-00036 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: MS-2138, RE-20852.
Número de páginas: 9.
Alteração: 04/04/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
06/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO DE BARROS AIHARAL
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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